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  • Carga horária: 8h
  • Modalidade: EAD Ao Vivo
  • Perguntas: 30 dias após o curso (até 3 perguntas)
  • Certificado: SIM
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OBJETIVOS

Apresentar aos participantes as novas regras e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados). Durante o curso, os participantes obterão conhecimentos acerca dos tratamentos dos dados pessoais, responsabilidades, punições, procedimentos e boas práticas de governança que deverão ser adotadas pelas empresas e órgãos públicos.
Programa
1 - Fundamentação Legal

2 - Tratamento dos Dados Pessoais
Requisitos para Tratamento dos Dados Pessoais

3 - Tratamentos dos Dados Pessoais Sensíveis

4 - Tratamento dos Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

5 - Término do Tratamento dos Dados

6 - Direitos do Titular

7 - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

8 - Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

9 - Segurança e Sigilo de Dados

10 - Boas Práticas e Governança

11 - Sanções Administrativas

12 - Responsabilidades

INDICADO A

Professores

PRODEP

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário, Corporativo e Compliance com MBA em Direito Empresarial. Mestrando em Direito Político e Econômico e Direito Empresarial. Professor de Cursos de Graduação e Pós-graduação. Administrador Judicial em Processos de Falência e Recuperação Judicial, Presidente da Comissão de Direito Tributário da 34ª Subseção da OAB/SP. Ex-coordenador da Escola Superior de Advocacia da 34ª Subseção da OAB/SP. Coordenador de Cursos de Pós-graduação. Autor de Artigos Científicos, inclusive em Congressos Internacionais e de Livros Jurídicos.

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