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O curso tem por objetivo abordar conceitos, disposições e particularidades relacionadas à legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), bem como os impactos da reforma tributária ao regime tributário aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Contadores, auditores, encarregados, analistas fiscais, auxiliares, advogados, profissionais na área de pessoal, e demais profissionais, que desejem reciclar seus conhecimentos acerca da legislação.
1 – Aspectos Gerais do Simples Nacional Aspectos gerais e introdutórios sobre o Simples Nacional Abrangência da Lei Complementar nº 123/06 Definições de microempresa e empresa de pequeno porte Atividades permitidas e impeditivas de opção ao Simples Nacional Opção pelo Simples Nacional: como proceder Receita Bruta Determinação da alíquota Estudo dos anexos Cálculo do Simples Nacional Exclusão do Simples Nacional 2 - Reforma Tributária Ponderações sobre o atual sistema tributário Histórico da Reforma Tributária Projeto do Poder Executivo PEC nº 45/2019 (Câmara dos Deputados) PEC nº 110/2019 (Senado Federal) Reforma Tributária aprovada (Emenda Constitucional 132/23) Impactos da Reforma no Simples Nacional
Advogado, pós-graduado em Direito Tributário, Corporativo e Compliance com MBA em Direito Empresarial. Mestrando em Direito Político e Econômico e Direito Empresarial. Professor de Cursos de Graduação e Pós-graduação. Administrador Judicial em Processos de Falência e Recuperação Judicial, Presidente da Comissão de Direito Tributário da 34ª Subseção da OAB/SP. Ex-coordenador da Escola Superior de Advocacia da 34ª Subseção da OAB/SP. Coordenador de Cursos de Pós-graduação. Autor de Artigos Científicos, inclusive em Congressos Internacionais e de Livros Jurídicos.
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Simples Nacional e Impactos da Reforma Tributária - Promocional - EAD Ao Vivo Conceitos, disposições e particularidades relacionadas à legislação do Simples Nacional
Conceitos, disposições e particularidades relacionadas à legislação do Simples Nacional
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