Fundamentos da Reforma Tributária - Princípios e Conceitos - Presencial ou EAD ao Vivo

1 – Análise Legislativa da Reforma Tributária
EC 132/23 da Reforma Tributária que estabelece os Princípios Gerais do Novo Sistema Tributário sobre o Consumo
LC 214/25 que regulamenta a Estrutura de Funcionamento da CBS e do IBS
Definição do Modelo de IVA Dual com Competência Compartilhada entre União, Estados, Municípios, Distritos Estadual e Federal
Criação do Comitê Gestor do IBS - Responsável pela Administração e Distribuição da Arrecadação do Imposto
Instituição do Imposto Seletivo (IS) - com Finalidade Extrafiscal de Desestimular o Consumo de determinados Bens e Serviços
Estabelecimento do Período de Transição entre o Sistema Atual e o Novo Modelo Tributário

2 - Princípios do Novo Modelo Tributário
Não Cumulatividade Plena com Aproveitamento Amplo de Créditos
Tributação no Destino em Substituição ao Modelo Atual Majoritariamente na Origem
Transparência Tributária com Cálculo “por fora”
Simplificação das Obrigações Acessórias
Neutralidade Econômica nas Cadeias Produtivas
Redução da Cumulatividade e da “Guerra Fiscal” entre Entes Federativos

3 - Objetivos da Reforma Tributária
Modernização do Sistema Tributário Brasileiro
Redução da Complexidade Fiscal e o Custo de Conformidade das Empresas
Aumento da Transparência na Formação de Preços
Estimulo a Investimentos e Competitividade Econômica
Padronização da Tributação Sobre o Consumo em Âmbito Nacional

4 - Impactos Gerais Imediatos e de Curto Prazo para as Empresas
A implementação da Reforma Tributária exigirá adaptações significativas por parte das empresas, especialmente nas Áreas Fiscal, Contábil, Financeira e de Tecnologia da Informação (TI)
Mudanças nas Alíquotas
As Alíquotas Efetivas da CBS e do IBS substituirão a carga atual de Tributos como ICMS, ISS, PIS, COFINS e parcialmente o IPI, em relação aos itens da ZFM/ALC e à arrecadação do IS. A definição da Alíquota Padrão será calibrada para manter Neutralidade Arrecadatória.
Alterações nas Bases de Cálculo
O Novo Modelo estabelece Cálculo do Imposto por Fora do Preço, eliminando a incidência em cascata observada em diversos Tributos atuais e garantindo maior transparência na composição do preço final.
Mudanças nas Obrigações Acessórias
A Reforma prevê Simplificação e Digitalização das Obrigações Acessórias com maior integração entre Sistemas Fiscais e Documentos Eletrônicos, além da tendência de Apuração Assistida pela Administração Tributária.

5 - Impactos Operacionais nos Negócios
Necessidade de Revisão de sistemas ERP e Parametrizações Fiscais
Adequação dos Processos de Faturamento e Escrituração
Análise e Atualização dos Dados Mestres de Materiais, Clientes e Fornecedores
Revisão da Formação de Preços e Margens de Contribuição
Revisão de Contratos Comerciais com Fornecedores e Clientes
Capacitação das Equipes Fiscal, Contábil, Financeira, Comercial e de TI
Reavaliação de Estratégias de Planejamento Tributário