23 dez Comitê Gestor e Receita Federal publicam Ato Conjunto garantindo prazo de adaptação e transição segura para contribuintes Foi publicado pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e pela RFB o Ato Conjunto 01, disciplinando as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS no ano de 2026. Por Comitê Gestor do IBS a RFB O normativo estabelece um marco regulatório para a fase inicial de transição, com foco na segurança jurídica, na previsibilidade para os contribuintes e na adaptação progressiva dos sistemas fiscais ao novo modelo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Acesse o Ato conjunto clicando aqui! Prepare-se! Temos vários cursos específicos que abordam a Reforma Tributária (turmas abertas presenciais, EAD ao Vivo ou Treinamento In Company). Compartilhe esta notícia
